Justiça determina pagamento pontual do FGTS, mesmo com parcelamento
- Publicado Por Viviane Almeida
- em out 22 2024
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Justiça reafirma que trabalhadores têm direito ao recebimento pontual do FGTS, mesmo com acordo de parcelamento. Decisão sublinha que o pagamento do FGTS é um direito constitucional e não pode ser adiado. O FGTS é um fundo obrigatório de 8% do salário mensal, essencial para proteção dos trabalhadores em caso de demissões injustas. A decisão é crucial para trabalhadores em dificuldades financeiras.
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