Contexto das sanções e o que prevê o Magnitsky Act
Em 22 de setembro de 2025, o Departamento do Tesouro dos EUA, por meio da Office of Foreign Assets Control (OFAC), anunciou a inclusão de Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes, na lista de pessoas sujeitas ao Magnitsky Act. Essa legislação, criada em 2012, permite que o governo americano congele ativos e restrinja transações de indivíduos considerados responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção em qualquer parte do mundo.
A medida bloqueou todos os bens que Viviane possa possuir nos Estados Unidos, bem como os de empresas vinculadas a ela. Entre as atingidas está a LEX – Institutos de Estudos Jurídicos, organização onde a advogada e os filhos do casal são sócios. A iniciativa surge depois de uma primeira sanção, em julho de 2025, que visou diretamente o próprio ministro por supostas “prisões arbitrárias” e “restrição à liberdade de expressão”.
Os críticos da política de sanções apontam que o uso do Magnitsky Act tem crescido como ferramenta de pressão política, especialmente sob a administração de Donald Trump, que tem adotado uma postura confrontadora em relação a governos que consideram hostis ou críticos aos seus interesses.
Reação da Justiça brasileira e implicações para a soberania
Em comunicado oficial, o ministro Alexandre de Moraes classificou a ação americana de “ilegal e lamentável”, alegando violação do direito internacional, da soberania do Brasil e da independência do Poder Judiciário. “Os nossos tribunais são fortes e sólidos; não aceitaremos coerção ou obstrução no exercício da missão constitucional que nos foi confiada pelo povo brasileiro”, declarou, reforçando a ideia de que a justiça brasileira não será intimidada por pressões externas.
Além de seu posicionamento, Moraes ressaltou que a independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania são valores impregnados no universo republicano dos magistrados. Ele enfatizou que não há espaço constitucional para impunidade, omissão ou apaziguamento tímido frente a tais ataques.
Outros membros do Supremo Tribunal Federal também se manifestaram. O ministro Flávio Dino expressou solidariedade nas redes sociais, apontando que as sanções “afetam os séculos de boas relações culturais entre Brasil e Estados Unidos de forma absurda”. Já a Secretaria de Relações Internacionais do Brasil ainda não se pronunciou oficialmente, mas fontes indicam que o Ministério das Relações Exteriores está avaliando possíveis retaliações diplomáticas.
Do ponto de vista jurídico, a inclusão de um cidadão brasileiro na lista de sanções do Magnitsky Act levanta questões sobre a aplicação extraterritorial de leis americanas. Advogados especializados em direito internacional sugerem que o Brasil pode buscar a reparação por meio de mecanismos da Organização das Nações Unidas ou por meio de acordos bilaterais, alegando violação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
Enquanto isso, a situação aumenta a pressão sobre o ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator de processos criminais de grande relevância no Supremo Tribunal Federal, incluindo as investigações que apontam tentativa de golpe por parte do ex‑presidente Jair Bolsonaro. A percepção de que as sanções são uma retaliação política acrescenta um novo capítulo ao embate entre a justiça brasileira e o atual governo dos EUA.
- Bloqueio de bens de Viviane Barci nos EUA;
- Alvo: empresa familiar LEX – Institutos de Estudos Jurídicos;
- Reação institucional: declarações de Moraes e Flávio Dino;
- Possíveis caminhos legais: recurso a tribunais internacionais e negociações diplomáticas.
O caso ainda está em desenvolvimento e promete gerar ainda mais debates sobre soberania nacional, independência judicial e os limites da política de sanções unilaterais dos Estados Unidos.