Quando Boleslaw Daroszewski Júnior, ex‑prefeito de Araguatins foi condenado por reter valores da Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o caso ganhou repercussão nacional. A Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação na última sessão da Sexta Turma, reforçando a jurisprudência de que o simples não repasse das contribuições caracteriza crime contra a ordem tributária.
Contexto jurídico e histórico da disputa
Entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012, a prefeitura de Araguatins descontou a parcela de contribuição previdenciária de cerca de 1.200 servidores municipais, mas os recursos nunca foram enviados ao INSS. A prática configura, segundo a Lei nº 8.137/1990, crime de sonegação de contribuição previdenciária, e ainda se enquadra na Lei nº 8.429/1992 como improbidade administrativa.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MP‑TO) abriram ação civil pública em 2014, alegando dano ao erário e risco de inadimplência ao sistema previdenciário. O processo seguiu ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ‑TO), que em 2019 condenou Daroszewski a ressarcir o valor retido – aproximadamente R$ 3,2 milhões – e determinou a suspensão dos direitos políticos por quatro anos.
Decisão do STJ e seus fundamentos
A defesa recorreu ao STJ argumentando que não havia comprovação de dano direto ao INSS, pois o dinheiro permaneceria nos cofres municipais. Contudo, o relator da Sexta Turma destacou que a simples retenção já configura o delito, independentemente de prejuízo efetivo, citando precedente do STJ de 2018.
O acórdão confirma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa prevista no artigo 168‑A do Código Penal. A decisão também reforça a necessidade de devolução integral dos valores aos cofres da previdência, sob pena de aumento da sanção.
Repercussão local e política em Araguatins
O caso ganhou ainda mais atenção depois que o atual prefeito, Aquiles da Areia, foi afastado em junho de 2024 por irregularidades em licitações de obras. A sequência de escândalos tem deixado o eleitorado de Araguatins desconfiado e gerado chamadas por maior transparência na gestão municipal.
Em entrevista ao jornal local, o presidente da Câmara Municipal, João Silva, comentou que "as decisões do STJ servem de alerta para todos os gestores. Não podemos mais brincar com o bolso da previdência".
Impacto nas finanças públicas e na previdência social
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), casos semelhantes em municípios do Norte e Centro‑Oeste somam perdas superiores a R$ 150 milhões nos últimos dez anos. O TCU recomenda que os entes federativos adotem sistemas de auditoria automática para garantir o repasse imediato das contribuições.
- Valor retido em Araguatins (2005‑2012): R$ 3,2 milhões;
- Tempo de retenção: 7 anos;
- Pena prevista: 2‑5 anos de reclusão + multa;
- Multa estimada: até 10% do valor retido.
Especialistas em direito tributário, como a professora Maria Fernanda Lopes (UFG), alertam que a falta de repasse pode "comprometer a capacidade de pagamento de benefícios futuros, gerando risco sistêmico à previdência".
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Com a condenação mantida, a defesa de Daroszewski ainda pode ajuizar recurso ao Superior Tribunal de Justiça em matéria de execução penal, buscando redução de pena ou substituição por penas alternativas. Enquanto isso, o MPF prepara denúncia criminal contra outros gestores suspeitos de práticas semelhantes no interior tocantinense.
O caso também deve servir de base para novos projetos de lei no Congresso Nacional, que pretendem tornar obrigatório o monitoramento em tempo real dos repasses ao INSS, com penalidades automatizadas para atrasos.
Perguntas Frequentes
Qual foi a razão principal da condenação do ex‑prefeito?
Ele reteve as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de 1.200 servidores entre 2005 e 2012 e não repassou os valores ao INSS, configurando crime de sonegação tributária.
Quanto dinheiro foi retido e qual a multa prevista?
O total retido foi de aproximadamente R$ 3,2 milhões. A decisão prevê multa de até 10% desse montante, além da pena de reclusão.
Qual o impacto deste caso para os municípios do Tocantins?
Ele reforça a necessidade de transparência nos repasses previdenciários. O TCU tem alertado que irregularidades semelhantes já geraram perdas superiores a R$ 150 milhões no estado.
Existe possibilidade de recurso da decisão?
Sim, a defesa pode tentar recurso ao próprio STJ para revisar a pena ou solicitar substituição por penas alternativas, mas a condenação em si permanece firme.
Como a sociedade civil pode acompanhar o cumprimento da decisão?
Organizações como a Transparência Brasil podem solicitar ao MPF relatórios periódicos sobre a devolução dos valores e a execução das penas, garantindo que o caso não fique apenas no papel.
